Cadastre seu escritório com clareza

Versão 20/03/2026. Estes termos regem o uso da plataforma Advoga Online pelos escritórios contratantes e seus usuários autorizados.

1. Objeto

O Advoga Online fornece plataforma SaaS para gestão de escritórios de advocacia, com módulos de clientes, processos, documentos, comunicações, área do cliente e funcionalidades correlatas.

2. Cadastro e acesso

O contratante é responsável pela veracidade das informações cadastrais, pelo uso adequado das credenciais e pela definição interna de usuários autorizados, perfis e permissões.

3. Uso permitido

É vedado utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, violar direitos de terceiros, tentar acessar ambientes alheios, comprometer a segurança do serviço ou introduzir código malicioso.

4. Responsabilidades do contratante

O escritório é responsável pelo conteúdo inserido na plataforma, pela base legal aplicável ao tratamento dos dados que controla e pela observância das normas éticas e legais da atividade advocatícia.

5. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, sem garantia de funcionamento ininterrupto. O nível de suporte observa o plano contratado.

6. Propriedade intelectual

O software, sua identidade visual e seus componentes permanecem de titularidade do Advoga Online ou de seus licenciantes. O contratante recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência da contratação.

7. Suspensão e encerramento

Poderemos suspender ou encerrar acessos em caso de violação destes termos, inadimplência, risco à segurança ou uso abusivo da infraestrutura.

8. Cancelamento e exportação de dados

O contratante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem multa, pelo e-mail contato@advoga.online. Efetuado o pedido:

• O acesso ao painel será encerrado ao fim do período já pago.
• O contratante poderá solicitar a exportação completa dos seus dados em formato aberto (CSV/JSON) até 30 dias após o encerramento.
• Após esse prazo, todos os dados do escritório serão permanentemente excluídos de nossos servidores.

9. Disposições gerais

Os termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto. A versão vigente será publicada nesta página.

10. Contato

Questões contratuais e operacionais: contato@advoga.online.

Versão 20/03/2026. Esta política descreve como o Advoga Online trata dados pessoais de titulares, clientes e usuários dos escritórios cadastrados.

1. Controlador e finalidade

O Advoga Online atua como operador da plataforma e disponibiliza infraestrutura para escritórios de advocacia gerenciarem clientes, processos, documentos e comunicações. Cada escritório contratante é o controlador dos dados inseridos em seu ambiente.

2. Dados tratados

Podemos tratar dados cadastrais do escritório, dados de acesso de usuários autorizados, informações de suporte, registros técnicos de uso e demais dados inseridos pelo contratante na plataforma.

3. Bases legais

O tratamento ocorre com base na execução do contrato, cumprimento de obrigações legais, legítimo interesse para segurança e, quando aplicável, no consentimento do titular.

4. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados apenas com fornecedores essenciais para hospedagem, comunicações, autenticação e suporte operacional, dentro dos limites necessários.

5. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco, incluindo isolamento por escritório, controle de acesso e registro de eventos.

6. Retenção

Os dados são mantidos pelo período necessário para execução do contrato e cumprimento de obrigações legais.

7. Direitos dos titulares (LGPD)

Nos termos da Lei 13.709/2018, você pode solicitar: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade e revogação do consentimento.

8. Contato

DPO/Encarregado: privacidade@advoga.online
Geral: contato@advoga.online