Programa de Afiliados Versão 2026-03-20

Regulamento e Termos do Programa de Afiliados

Este Regulamento estabelece as regras, direitos, deveres e critérios de comissionamento para todos os parceiros, pessoas físicas ou jurídicas, que participam do Programa de Afiliados da plataforma Advoga Online.

1. Objeto do Programa

O Programa de Afiliados do Advoga Online tem como finalidade recompensar financeiramente parceiros que promovam e indiquem a plataforma de gestão jurídica para novos escritórios de advocacia, advogados autônomos e departamentos jurídicos.

2. Elegibilidade e Cadastro

  • Quem pode participar: Podem se cadastrar como afiliados pessoas físicas (maiores de 18 anos ou emancipadas), pessoas jurídicas, advogados, estudantes de Direito, promotores digitais e escritórios já clientes da plataforma.
  • Gratuidade: A inscrição no programa é 100% gratuita, sem taxa de adesão ou mensalidade para o parceiro.
  • Veracidade cadastral: O afiliado é o único responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ e Chave PIX).

3. Link Exclusivo e Rastreamento de Indicações

  • Ao concluir o cadastro, o afiliado recebe um código identificador único e um link personalizado de indicação (ex: advoga.online/cadastro?ref=CODIGO).
  • O sistema utiliza rastreamento via cookies com duração de 30 (trinta) dias. Caso o escritório acesse pelo link e conclua a assinatura dentro desse prazo, a indicação será atribuída ao afiliado.
  • O indicado também poderá inserir o código do afiliado manualmente durante o fluxo de cadastro.

4. Comissões e Regras de Pagamento

  • Percentual Padrão: O afiliado recebe comissão percentual sobre o valor líquido da assinatura contratada pelo escritório indicado (padrão de 10% ou percentual diferenciado concedido pela administração).
  • Desconto para o Indicado: Quando configurado na plataforma, o indicado que utilizar o link de afiliado poderá receber desconto promocional em sua adesão.
  • Período de Teste Gratuito (Trial de 14 Dias): Todo novo escritório indicado inicia com 14 (quatorze) dias de degustação gratuita. Durante esse período:
    • A indicação é registrada e exibida imediatamente no painel do afiliado com o status "Em Período de Teste";
    • A respectiva comissão é contabilizada como "Pendente / Aguardando Pagamento" (não compondo o saldo disponível para saque imediato);
    • Assim que o escritório concluir o teste e quitar a primeira mensalidade do plano, a comissão é convertida automaticamente para "Liberada / Paga", ficando disponível para resgate via PIX.
  • Cancelamentos e Não Conversões: Se o escritório indicado não efetivar a contratação ou cancelar a assinatura ao término dos 14 dias de teste, nenhuma cobrança é gerada e a comissão pendente correspondente é cancelada sem gerar saldo devedor.
  • Estornos e Chargebacks: Em caso de cancelamento com estorno ou inadimplência da fatura pelo indicado, a respectiva comissão será cancelada.

5. Solicitação de Resgate e Repasse via PIX

  • Saldo Mínimo para Saque: O valor mínimo acumulado para solicitar resgate é de R$ 50,00 (cinquenta reais).
  • Forma de Pagamento: Os pagamentos são realizados exclusivamente via PIX, para a chave cadastrada pelo afiliado em seu painel.
  • Prazo de Processamento: As solicitações de saque são processadas e pagas em até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação no painel.
  • Escritórios Clientes: Escritórios que possuem afiliação ativa podem optar por resgatar o valor via PIX ou abater os créditos diretamente na mensalidade do seu plano.

6. Práticas Vedadas e Política Antifraude

Constituem violações graves deste Regulamento, sujeitas ao cancelamento imediato da conta de afiliado e anulação de comissões retidas:

  • Autocadastro Abusivo: Criar contas fictícias ou cadastrar o próprio escritório através do próprio link exclusivo exclusivamente para obter desconto ou comissão indevida.
  • Prática de SPAM: Envio massivo e não autorizado de e-mails, mensagens de WhatsApp, redes sociais ou invasão de grupos sem consentimento prévio.
  • Propaganda Enganosa: Prometer funcionalidades, descontos ou condições não existentes na plataforma oficial do Advoga Online.
  • Uso Indevido de Marca: Criar domínios, perfis ou anúncios que induzam os usuários a acreditar que se trata da comunicação institucional oficial da empresa.
  • Ética Profissional (OAB): É terminantemente proibido utilizar o programa para qualquer forma de captação indevida de causas judiciais ou mercantilização da advocacia. A divulgação restringe-se à indicação de ferramenta de software para gestão.

7. Desativação e Encerramento

O parceiro pode solicitar o encerramento de sua participação a qualquer momento através do e-mail de suporte. O Advoga Online reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de afiliados que descumpram este regulamento ou permaneçam inativas por período superior a 12 meses sem movimentação.

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos afiliados e dos indicados observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O afiliado não terá acesso a dados sigilosos, processos, clientes ou documentos internos dos escritórios que indicou.

9. Contato e Dúvidas

Dúvidas operacionais sobre o Programa de Afiliados, faturamento ou resgate de comissões podem ser esclarecidas diretamente pelo e-mail contato@advoga.online.

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