Como são contados os prazos no Novo CPC?

No Novo CPC (Art. 219), contam-se exclusivamente os dias úteis, excluindo-se o dia do começo (intimação/publicação) e incluindo-se o dia do vencimento.

O que acontece quando o prazo vence em feriado ou fim de semana?

Conforme o Art. 224, §1º do CPC, prorroga-se o termo final para o primeiro dia útil subsequente.

O recesso forense suspende os prazos processuais?

Sim. O Art. 220 do CPC suspende o curso dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

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Legislação / Rito

Data da Disponibilização (DJe)

Dia da publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Quantidade de Dias

dias

Prazos Diferenciados

Prazo em Dobro (Litisconsortes c/ procuradores distintos - Art. 229 CPC)

Fazenda Pública / MP / Defensoria (Art. 180 e 183 CPC)

Contagem Concluída

Data Fatal / Último Dia Tempestivo:

--/--/----

--feira (Até às 23h59 no PJe / Processo Eletrônico)

Publicação Oficial: --/--/----

Início da Contagem (1º Dia Útil): --/--/----

Memória de Cálculo Diária

Data	Dia da Semana	Status do Dia	Dia Contado

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