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Calculadora de Honorários Advocatícios e Tabela OAB

Calcule com precisão honorários contratuais (quota litis / ad exitum), pró-labore, horas técnicas e sucumbência (Art. 85 do CPC). Simule propostas éticas em conformidade com o Código de Ética da OAB.

R$
Valor do benefício pretendido ou condenação estimada.
R$
Valor inicial pago na contratação para custeio de abertura.
%
%
Fixado pelo juiz entre 10% e 20% pago pela parte vencida.
Média OAB: R$ 300 a R$ 600 por hora técnica.

Quadro de Apuração dos Honorários

Conforme Código de Ética OAB (Art. 38)
Honorários Contratuais
R$ 12.500,00
25% sobre o proveito econômico
Sucumbência (Art. 85 CPC)
R$ 7.500,00
15% pagos pela parte vencida
Total Advogado (Contr. + Suc.)
R$ 20.000,00
Remuneração integral auferida
Líquido do Cliente
R$ 37.500,00
Após desconto dos contratuais
Minuta de Proposta para Envio ao Cliente
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Tabela Referencial de Honorários OAB 2026

Parâmetros médios sugeridos pelas Seccionais da OAB para evitar o aviltamento ético de honorários (Art. 36 do CED).

Valores de Referência
Ramo / Procedimento Percentual Típico Piso Sugerido (Pró-labore) Observações Éticas
Ação Trabalhista (Reclamante) 20% a 30% R$ 2.500,00 a R$ 4.000,00 Cláusula quota litis sobre o proveito econômico líquido apurado na liquidação.
Previdenciário (Concessão de Benefício INSS) 20% a 30% ou 3 a 5 parcelas R$ 2.000,00 Costuma-se fixar sobre os atrasados (RMI retroativa) e/ou as primeiras mensalidades.
Ação de Indenização / Danos Morais Cíveis 20% R$ 3.000,00 Art. 85 CPC prevê ainda de 10% a 20% de sucumbência carreados ao réu.
Divórcio Litigioso c/ Partilha de Bens 6% a 10% do monte-mor R$ 5.000,00 a R$ 8.000,00 Mínimo ético independe da existência de patrimônio vultoso a partilhar.
Inventário e Arrolamento de Bens 8% a 12% do quinhão R$ 4.500,00 Pode ser extrajudicial em cartório ou judicial perante a Vara de Família/Sucessões.
Defesa Criminal / Acompanhamento em Delegacia Fixo por ato / fase R$ 3.500,00 (Flagrante) a R$ 15.000,00 (Rito Comum) Vedada a cláusula ad exitum pura em matéria de liberdade penal.
Recuperação de Tributos / Ação Anulatória 15% a 25% R$ 6.000,00 Cobrança habitual sobre o crédito tributário compensado ou restituído.

Perguntas Frequentes sobre Honorários Advocatícios

Conforme os Arts. 36 e 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários devem ser fixados com moderação. Em cláusulas quota litis (ad exitum/ao final), a soma dos honorários contratuais e sucumbenciais não pode exceder o proveito econômico obtido pelo cliente (limite máximo ético de 50%). A praxe pacificada de mercado varia entre 20% e 30% sobre o proveito econômico bruto ou líquido.

Honorários Contratuais: Ajustados livremente entre o advogado e o cliente mediante contrato escrito de prestação de serviços jurídicos (Art. 22 da Lei 8.906/94).

Honorários Sucumbenciais: Fixados pelo juiz na sentença entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico (Art. 85 do CPC/2015), sendo pagos obrigatoriamente pela parte vencida e pertencendo com exclusividade ao advogado da parte vitoriosa.

A tabela de honorários publicada por cada Seccional da OAB (OAB/SP, OAB/RJ, OAB/MG, etc.) estipula os valores mínimos éticos recomendados. Praticar preços flagrantemente abaixo da tabela pode configurar a infração disciplinar de aviltamento de honorários ou captação indevida de clientela (Art. 34 da Lei 8.906/94).

É a cláusula contratual onde o advogado concorda em ser remunerado somente em caso de vitória na demanda judicial (remuneração sobre o êxito). É amplamente utilizada em ações trabalhistas de empregados, requerimentos de benefícios do INSS e litígios consumeristas.

O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial (Art. 24 da Lei 8.906/94 e Art. 784, XII do CPC). Em caso de inadimplência, o advogado pode propor diretamente Ação de Execução de Título Extrajudicial perante o juízo cível, cobrando as parcelas corrigidas monetariamente com juros de mora legais de 1% ao mês.
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