Documento público
Termos de Uso
Versão 2026-03-20. Estes termos regem o uso da plataforma Advoga Online pelos escritórios contratantes e seus usuários autorizados.
1. Objeto
O Advoga Online fornece plataforma SaaS para gestão de escritórios de advocacia, com módulos de clientes, processos, documentos, comunicações, área do cliente e funcionalidades correlatas.
2. Cadastro e acesso
O contratante é responsável pela veracidade das informações cadastrais, pelo uso adequado das credenciais e pela definição interna de usuários autorizados, perfis e permissões.
3. Uso permitido
É vedado utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, violar direitos de terceiros, tentar acessar ambientes alheios, comprometer a segurança do serviço ou introduzir código malicioso.
4. Responsabilidades do contratante
O escritório é responsável pelo conteúdo inserido na plataforma, pela base legal aplicável ao tratamento dos dados que controla e pela observância das normas éticas e legais da atividade advocatícia.
5. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, sem garantia de funcionamento ininterrupto. O nível de suporte observa o plano contratado.
6. Propriedade intelectual
O software, sua identidade visual e seus componentes permanecem de titularidade do Advoga Online ou de seus licenciantes. O contratante recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência da contratação.
7. Suspensão e encerramento
Poderemos suspender ou encerrar acessos em caso de violação destes termos, inadimplência, risco à segurança ou uso abusivo da infraestrutura.
8. Cancelamento e exportação de dados
O contratante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem multa, pelo e-mail contato@advoga.online. Efetuado o pedido:
- O acesso ao painel será encerrado ao fim do período já pago.
- O contratante poderá solicitar a exportação completa dos seus dados (clientes, processos, documentos e demais informações armazenadas) em formato aberto (CSV/JSON) até 30 dias após a data de encerramento.
- Após esse prazo de 30 dias, todos os dados do escritório serão permanentemente excluídos de nossos servidores, não sendo possível recuperação posterior.
9. Disposições gerais
Os termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto. A versão vigente será publicada nesta página e passará a valer a partir de sua divulgação.
10. Contato
Questões contratuais e operacionais podem ser encaminhadas para contato@advoga.online.