Versão 20/03/2026. Estes termos regem o uso da plataforma Advoga Online pelos escritórios contratantes e seus usuários autorizados.
1. Objeto
O Advoga Online fornece plataforma SaaS para gestão de escritórios de advocacia, com módulos de clientes, processos, agenda e tarefas, financeiro, documentos, comunicações, construtor de sites profissionais/landing pages, área do cliente e funcionalidades correlatas.
2. Cadastro, Acesso e Credenciais
O contratante é o único responsável pela veracidade e atualização das informações cadastrais, pelo sigilo e guarda adequada das credenciais de sua equipe e pela definição interna de permissões.
3. Uso Permitido e Segurança
É vedado utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, violar direitos de terceiros, tentar acessar ambientes alheios, sobrecarregar ou comprometer a segurança da infraestrutura ou introduzir código malicioso.
4. Gestão de Prazos Processuais e Isenção de Responsabilidade
4.1. Ferramenta Auxiliar: Os módulos de agenda, tarefas, calendário e rastreamento de prazos processuais constituem ferramentas secundárias e meramente auxiliares de organização interna de back-office.
4.2. Dever Exclusivo de Conferência: A responsabilidade técnica, legal e deontológica pela tempestividade, contagem e protocolo de prazos é EXCLUSIVA do advogado ou escritório, sendo imperativa e indelegável a verificação direta e prioritária pelos Diários Oficiais e sistemas oficiais dos Tribunais (PJe, Projudi, e-SAJ, Eproc, etc.).
4.3. Isenção por Perda de Chance: Em nenhuma hipótese o Advoga Online responderá por perda de prazos, preclusões, revelias, decaimentos, danos morais, lucros cessantes ou pela alegada "perda de uma chance jurídica".
5. Construtor de Sites, Publicação de Artigos, Vídeos e Ética da OAB
O contratante é o único responsável pelo conteúdo publicado em seus sites, artigos e vídeos incorporados, devendo garantir titularidade autoral e cumprir integralmente o Código de Ética e o Provimento nº 205/2021 da OAB. A plataforma atua como mera hospedeira tecnológica, não realiza controle editorial e exime-se de qualquer responsabilidade civil ou ético-disciplinar por publicações dos usuários.
6. Comunicações e Automações via WhatsApp
O envio de notificações e mensagens pressupõe relação legítima e consentimento dos clientes finais do escritório. É vedado o envio de SPAM. A plataforma não responde por bloqueios ou sanções aplicadas pela operadora (Meta/WhatsApp) ao número do escritório.
7. Uso de Inteligência Artificial e Supervisão Humana Obrigatória
As ferramentas com IA, geradores de conteúdo e copiloto são meramente auxiliares. Todo conteúdo ou minuta gerada artificialmente deve OBRIGATORIAMENTE passar por revisão, validação e supervisão final de um advogado devidamente inscrito na OAB antes de qualquer protocolo ou publicação, ficando a plataforma isenta de responsabilidade por seu uso.
8. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)
Empregamos esforços contínuos para manter a plataforma disponível e segura, sem garantia de funcionamento ininterrupto de 100% do tempo. O suporte técnico observa o plano contratado.
9. Propriedade Intelectual
O software e sua identidade visual permanecem de titularidade do Advoga Online. O contratante recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência do contrato.
10. Planos, Pagamento, Inadimplência e Bloqueio
Serviço pré-pago por assinatura (PIX, Cartão ou Boleto). Havendo atraso no pagamento, há tolerância de 5 dias corridos; após esse prazo, ocorre o bloqueio do painel e a interrupção das automações (CNJ e WhatsApp). A inadimplência superior a 30 dias enseja rescisão e expurgo dos dados.
11. Degustação Gratuita (Trial) e Expurgo de Inativos
Novos cadastros possuem 14 dias de teste gratuito. Contas não convertidas serão definitivamente excluídas após 15 dias do término do teste.
12. Cancelamento e Exportação de Dados
O contratante pode solicitar cancelamento a qualquer momento sem multa. A exportação completa dos dados em formato aberto pode ser solicitada até 30 dias após o término, após o que os dados serão permanentemente excluídos.
13. Disposições Gerais e Foro
A versão vigente permanece publicada no site. Fica eleito o foro da sede do Advoga Online para dirimir eventuais controvérsias.