MEI sem dor de cabeça: como abrir, o que ninguém te conta e como manter tudo em dia

Quase toda semana chega alguém aqui no escritório com a mesma história: "Doutor, eu trabalho por conta há anos, vendo bem, mas é tudo informal. Quero abrir meu MEI, só que tenho medo de fazer alguma coisa errada e acabar devendo para a Receita."

Se você se identificou, este texto foi escrito pensando em você.

O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado justamente para tirar da informalidade quem trabalha por conta própria. É simples, barato e abre muitas portas. Mas simples não quer dizer "sem regras". E é nos detalhes que muita gente tropeça.

Vou explicar tudo do jeito que eu explico pessoalmente para os meus clientes: sem juridiquês e sem enrolação.

O que você ganha virando MEI

Muita gente enxerga o MEI só como "ter um CNPJ". Na prática, ele muda bastante coisa no seu dia a dia:

• Você passa a emitir nota fiscal. Só isso já abre a porta para vender para empresas, condomínios, prefeituras e clientes maiores que exigem nota.
• Conta PJ, maquininha e crédito. Bancos e instituições de pagamento oferecem condições específicas para quem tem CNPJ, e fica muito mais fácil separar o dinheiro do negócio do dinheiro da casa.
• Proteção do INSS. Com as guias em dia, você conta tempo para a aposentadoria por idade e tem direito a benefícios como auxílio por incapacidade e salário-maternidade. Sua família também fica protegida com a pensão por morte.
• Imposto fixo e baixo. Você paga um valor mensal fixo, que não aumenta conforme você vende mais (desde que respeite o limite de faturamento).
• Credibilidade. O cliente olha diferente para quem tem empresa formalizada. Isso é fato.

Quem pode ser MEI (e quem não pode)

Aqui está o primeiro ponto de atenção. Para ser MEI, você precisa, basicamente:

• Faturar até R$ 81 mil por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. Se abrir o MEI no meio do ano, o limite é proporcional aos meses em que você esteve ativo. Existe projeto no Congresso para aumentar esse teto, mas, enquanto não for aprovado, vale o valor atual.
• Exercer uma das atividades permitidas para o MEI. Existe uma lista oficial, e ela é mais restrita do que parece.
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
• Ter, no máximo, um empregado, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.

Sobre as atividades, um alerta que eu faço sempre: profissões regulamentadas e de natureza intelectual, como advogado, médico, psicólogo, engenheiro, arquiteto e contador, entre outras, não podem ser MEI. Já vi muita gente abrir o CNPJ escolhendo uma atividade "parecida" só para conseguir se encaixar. Parece esperto na hora, mas pode dar problema lá na frente com a fiscalização, com o conselho profissional e até com o próprio cliente.

Outro detalhe que pouca gente sabe: servidores públicos e pessoas que recebem determinados benefícios (como o BPC/LOAS ou o seguro-desemprego) precisam analisar com cuidado antes de abrir. A formalização pode ter reflexos nesses vínculos e benefícios, e é muito melhor descobrir isso antes do que depois.

Quanto custa manter um MEI por mês

O MEI paga uma única guia mensal, chamada DAS-MEI. O valor é fixo e é formado por:

• 5% do salário mínimo, que vai para o INSS;
• R$ 1 de ICMS, para quem trabalha com comércio ou indústria;
• R$ 5 de ISS, para quem presta serviços.

Traduzindo: a grande maioria dos MEIs paga algo na casa dos R$ 80 e poucos reais por mês, dependendo da atividade. O vencimento é todo dia 20.

Além disso, uma vez por ano, até o dia 31 de maio, você entrega a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), informando quanto faturou no ano anterior. É rápida de fazer, mas não pode ser esquecida: atrasar gera multa.

Passo a passo para abrir o seu MEI

1. Confirme se a sua atividade é permitida e escolha com cuidado a ocupação principal (e as secundárias, se houver). Essa escolha define qual imposto você paga e se vai precisar de alguma licença.
2. Verifique o endereço. Na maioria dos casos, dá para abrir o MEI no endereço de casa. Mas algumas prefeituras têm regras de zoneamento, e certas atividades, como as de alimentação, exigem vistoria e licença sanitária.
3. Deixe sua conta gov.br no nível prata ou ouro. Hoje a formalização é feita pelo Portal do Empreendedor, no site oficial do governo, usando o login gov.br.
4. Faça a formalização. O CNPJ sai na hora, e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) já serve como seu documento de registro.
5. Cuide da inscrição municipal, do alvará e das licenças. Dependendo da cidade e da atividade, ainda há providências para funcionar 100% dentro da lei.
6. Configure a emissão de nota fiscal. Para prestadores de serviço, o MEI utiliza o emissor nacional da nota fiscal de serviço eletrônica.

Os erros que eu mais vejo (e que dá para evitar)

• Escolher a atividade errada. Isso pode gerar imposto errado, problema na emissão de nota e até o desenquadramento do MEI.
• Misturar o dinheiro da empresa com o pessoal. Parece bobagem, mas na hora de comprovar renda, pedir um financiamento ou responder a uma fiscalização, faz toda a diferença.
• Deixar o DAS acumular. Guias atrasadas viram dívida, o CNPJ pode ficar irregular e você perde a cobertura do INSS justamente quando mais precisa dela.
• Estourar o limite sem perceber. Se o faturamento passar do teto em até 20%, você paga imposto sobre o excesso e vira Microempresa no ano seguinte. Se passar de 20%, o desenquadramento volta para o começo do ano, e a conta de impostos pode assustar.
• Trabalhar sem contrato. MEI também precisa de contrato com os clientes. É ele que garante que você vai receber, define prazos, multa por atraso e o que acontece se o cliente desistir no meio do caminho.

Onde entra a assessoria jurídica

Talvez você esteja pensando: "Se é tão simples, por que eu precisaria de um advogado?" Pergunta justa.

A abertura em si é simples. O que dá trabalho é abrir do jeito certo e manter tudo em dia sem roubar o tempo que você deveria estar dedicando ao seu negócio.

No escritório, o acompanhamento do pequeno empreendedor normalmente envolve:

• Análise prévia para confirmar se o MEI é mesmo o melhor caminho para você. Às vezes não é, e abrir uma Microempresa desde o início sai mais vantajoso;
• Formalização com a escolha correta das atividades e orientação sobre alvará e licenças;
• Contratos sob medida de prestação de serviços ou de venda, adaptados à realidade do seu negócio;
• Regularização de MEI com guias atrasadas, declaração pendente ou CNPJ irregular, incluindo orientação sobre parcelamento;
• Proteção da marca, para que ninguém use o nome que você levou anos para construir;
• Planejamento da "virada" para Microempresa quando o negócio crescer, sem susto com impostos.

Quando o caso pede rotina contábil, a orientação é feita de forma integrada com o seu contador, para que você tenha as duas pontas bem cobertas.

Perguntas que sempre me fazem

Posso ser MEI e ter carteira assinada ao mesmo tempo?

Pode. Ter emprego com carteira assinada não impede abrir um MEI. Só fique atento a um ponto: se você for dispensado, ter um CNPJ ativo e com faturamento pode ser levado em conta na análise do seguro-desemprego.

O MEI tem direito a aposentadoria?

Tem. Com as contribuições em dia e cumpridos os requisitos, o MEI tem direito à aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. Quem quiser usar esse tempo para outros tipos de benefício pode fazer a complementação da contribuição.

E se não der certo, posso fechar o MEI?

Pode, e a baixa é feita pelo mesmo portal. Mas atenção: dívidas de DAS não desaparecem quando você fecha o CNPJ. Elas continuam existindo e ficam vinculadas a você. Por isso, o ideal é regularizar antes de encerrar.

Quanto tempo leva para abrir?

O CNPJ costuma sair no mesmo dia. O que varia é o tempo das licenças municipais, que depende da cidade e da atividade.

Para fechar

O MEI é uma das melhores portas de entrada para quem quer sair da informalidade e crescer com segurança. Mas, como toda porta, é melhor atravessar sabendo para onde ela leva. Com as informações certas desde o começo, você evita dor de cabeça e ganha tranquilidade para focar no que realmente importa: o seu trabalho.

Se você está pensando em abrir o seu MEI, ou já tem um e não sabe se está tudo em ordem, fique à vontade para entrar em contato. A gente olha o seu caso com calma e te explica o melhor caminho.