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Direito do Consumidor em Compras On-line: Guia Completo sobre Devolução, Garantias e Golpes

Conheça todos os seus direitos no e-commerce: direito de arrependimento em 7 dias (art. 49 CDC), prazos de garantia legal de 90 dias, atrasos na entrega e responsabilidade solidária dos marketplaces.

Dr. Fernando 19/08/2026

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