Com a popularização dos pagamentos instantâneos, as fraudes financeiras e golpes do Pix aumentaram exponencialmente no Brasil. Muitas vítimas acreditam que, após a transferência ser concluída, o dinheiro está irremediavelmente perdido. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro e as normas do Banco Central garantem instrumentos eficazes de recuperação patrimonial.
1. O que é o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central?
Criado pela Resolução BCB nº 103/2021, o Mecanismo Especial de Devolução (MED) é uma ferramenta exclusiva do Pix destinada a viabilizar o estorno de valores em casos de fundada suspeita de fraude ou golpe praticado por terceiros.
2. Responsabilidade Objetiva dos Bancos: Súmula 479 do STJ
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os bancos respondem objetivamente pelos danos causados aos correntistas (Súmula 479 do STJ).